O conceito heteronormativo de entidade familiar previsto pelo PL 6583/2013 e o principio da igualdade (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2017)
Este trabalho tem por objetivo demonstrar que o conceito de entidade familiar prescrito pelo artigo 2º do Projeto de Lei PL 6583/2013, baseado naheteronormatividade, constitui manifesta lesão ao postulado constitucional da igualdade, não podendo, ipso facto, haver tratamento díspar em relação às famílias nãoheteronormativas.