A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
RESUMO: O hodierno estudo tem como fundamento a análise das medidas adotadas pelo Brasil em decorrência da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, analisando especificamente a questão da mudança do poder familiar e da responsabilidade da educação, conforme o estabelecido no art. 5, alínea ‘b’ da Convenção.PALAVRAS-CHAVE: Convenção Internacional; Família; Educação; ECA.