A PORTARIA N. 396/2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
O presente trabalho aplicou uma metodologia para analisar os aspectos mais importantes, eficácia e consequências da aplicação da Portaria n.396 da PGFN que institui o Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito Tributário (RDCC) nas execuções fiscais e seu impacto à arrecadação do Estado. O Regime Diferenciado de Cobrança do Crédito Tributário - RDCC é um emaranhado de medidas administrativas e judiciais que visam a otimização da cobrança das Dívidas Ativas da União buscando dar celeridade aos processos com dívidasativas de valores consolidados maiores que R$ 1 milhão, respeitando os critérios da economicidade e racionalidade.PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário, Execução Fiscal, PGFN