A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS FACE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
O presente artigo tem por objetivo estudar a finalidade da adoção com base na Constituição Federal de 1988, e a nova lei da adoção que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente.Avaliar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos à luz dos princípios da dignidade humana e da isonomia, além de analisar as dificuldades da adoção por um casal homoafetivo e o benefício desta em relação ao menor.Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais; casais homoafetivos; adoção.