ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O INDEFERIMENTO DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL E SEXO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
Enquanto persistir o vazio legislativo, demandas ao Judiciário continuarão a acontecer toda vez que pessoas trans desejem oficializar a mudança do nome civil, que não reconhece a identidade de gênero, pelo nome social, que lhes outorga respeito e dignidade. Com o intuito de analisar as decisões judiciais produzidas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada uma pesquisa na base de dados desse tribunal, identificando as sentenças que versam sobre “prenome e sexo” e “transexual e prenome” relativos aos anos 2013 e 2014, período de vigência do projeto da pesquisa. Neste artigo, apresentam-se argumentos que foram utilizados pelos desembargadores relatores para indeferir total ou parcialmente os pedidos, sejam eles de ordem social, psicológica ou jurídica. Almeja-se, com esta análise contribuir à superação das imposições do binarismo sexual heteronormativo, com seus padrões de negação de direitos e liberdade às pessoas não binárias. Palavras-chave:Poder Judiciário; Pessoas Transgênero; Nomes; Sexismo