A INCONSTITUCIONALIDADE DO CADASTRO DE PEDÓFILOS (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais características da lei estadual nº 5.038, de 31 de julho de 2017, bem como investigar se a mesma é constitucional ou inconstitucional visto que ainda é motivo de discussão em assembleias e ainda fazem alterações para o seu correto funcionamento.