A HODIERNA CONCEPÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NO BRASIL: CONSENSUALIDADE ENTRE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2022)
O presente resumo expandido tem por objetivo expor pesquisa desenvolvida para propiciar a reflexão sobre o mecanismo constitucional de participação popular no processo de tomada das decisões políticas fundamentais e, consequentemente, seus reflexos nas ações governamentais locais. Para tanto, ressaltamos as características da contemporânea atividade administrativa consensual (concertada) e a importância do planejamento participativo para a implementação de políticas públicas eficientes voltadas para o desenvolvimento social, com auxílio do controle social. Com o método dedutivo, pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental, estabelecem-se as premissas para uma relação jurídico-administrativa concertada, mediante um diálogo constante entre o setor público e o setor privado.