DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA: GARANTIA DE DIGNIDADE HUMANA (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2022)
O estudo tem por objetivo, através de revisão bibliográfica, documental e da legislação, analisar a necessidade de se estabelecer o direito à água como direito fundamental, tal como proposto pela Organização das Nações Unidas, bem como entender qual o papel do Direito, do Estado e da sociedade na proteção desse elemento fundamental à dignidade e saúde humana. A falta de acessibilidade de água potável para todos, a urgência de sua preservação, tanto por parte do Estado quanto da sociedade brasileira, são alguns dos desafios apontados. A gestão participativa consistente na capacidade do setor público integralizar a sociedade como parceira na elaboração, execução e fiscalização de ações governamentais, pode ser um instrumento hábil a fim de assegurar que a água potável, em abundância e de qualidade, seja usufruída por todos os brasileiros.