AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AOS BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2024)
O presente artigo busca apresentar as garantias previstas na Constituição Federal de 1988 aos brasileiros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC, previsto no texto constitucional e disciplinado pela LOAS (Lei nº 8.742/1993), concretiza a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e da personalidade dele decorrentes, sobretudo no contexto que se vive boa parte da população brasileira. O benefício destina-se a dois grupos sociais, os idosos e as pessoas com deficiência, estes que apresentam impossibilidade de manutenção econômica própria ou por sua família, passando por uma análise socioeconômica para a percepção de um salário mínimo frente sua vulnerabilidade. Busca-se demonstrar a importância da existência e funcionalidade de um benefício, que atua nos princípios da assistência social, para efetivação do descrito na constituição como direitos inerentes a dignidade humana.