A PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA : UMA PERSPECTIVA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2024)
Este artigo oferece uma análise concisa dos direitos humanos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência, com foco na proteção desses direitos em leis brasileiras de destaque a nível federal. A análise abrange desde a Constituição Federal até a promulgação da Lei 13.146/2015, que é conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é destacar a importância de demonstrar a evolução dos princípios presentes em documentos internacionais e nacionais relacionados aos direitos humanos das pessoas com deficiência. Especificamente, elucidar a inclusão da pessoa com deficiência e a redução das barreiras sociais que dificultam sua participação na vida comunitária, social e política.