ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A CONVERSÃO DE PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPOSTA EM CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2024)
O presente trabalho visa discutir e relatar uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativa a penalidades impostas em casos de improbidade administrativa, no tocante a possibilidade de aplicação de conversão de penalidades impostas ao servidor público, mas precisamente se há cabimento na conversão de perda do cargo ou função pública em cassação de aposentadoria. O julgamento utilizado para análise tratou-se do Agravo Interno no Recurso Especial n°1.521.182 - SC (2015/00066171-1), datado de agosto de 2019, que expõe uma situação em que um servidor teve sua aposentadoria concedida antes da condenação final na ação de improbidade administrativa, não tendo sido definido posteriormente no título judicial a aplicação de cassação da aposentadoria.