COMENTÁRIO A ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1408868-84.2014.8.12.0000 JULGADO EM 30/9/2014 PELO TJ/MS (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2016)
Comentário a acórdão proferido pelo TJ/MS referente a ação de obrigação de fazer         para o fornecimento de remédio em que se discute a aplicação ou não de multa cominatória ao Estado.