A possibilidade de criação de municípios brasileiros após a promulgação da Constituição de 1988 - Masiero, Marcos; Piovesan, Gislaine (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2017)
O presente estudo versará sobre a possibilidade de criação de municípios brasileiros após a promulgação da Constituição de 1988, abordará a tramitação dos projetos de lei do seu início até os dias atuais. Será demonstrado o entendimento sobre o tema através de textos de especialistas na área, legislação aplicada à matéria e jurisprudência. Tratará também sobre os motivos de uma inercia de quase vinte anos do Poder Legislativo em regulamentar a criação de novos entes municipais onde a sociedade espera a existência de norma para tal.