A UTILIZAÇÃO DA POLÍTICA ANTITRUSTE PARA OBJURGAR OS ABUSOS PROVENIENTES DO PODER ECONÔMICO - Ferreira, Gabriel Bertipaglia; Dutra, Cleverson Daniel (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
Tendo em vista seu poder-dever político, por sua soberania e sua capacidade de prover justiça, é indispensável ao Estado administrar com eficiência as tensões internas à sua plaga, carecendo desenvolver mecanismos desenvoltos a atingir bens e pessoas inseridas nos diversos ramos juridicamente tutelados, inclusive promover os direitos difusos insertos em sua ordem econômica. Adotando o Poder Público uma vertente de primazia legal à Carta Magna, a instituição dos princípios constitucionais da livre concorrência, livre iniciativa e livre escolha do consumidor respaldam na necessidade de se promover uma política antitruste, evitando que os abusos de poder econômico recaiam sobre a sociedade, dependente diária do consumo de bens e serviços. PALAVRAS-CHAVE: Antitruste. Concorrência. Conselho administrativo de defesa econômica. Direito. Mercado.