A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7663/10 - Costa, Luciano Nascimento (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
Análise sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 7.663/10, proveniente da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a modificação e acréscimo de dispositivos na Lei n.º 11.343/06 (institui o Sistema Nacional de Drogas).