ADOÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS NA JUSTIÇA PENAL E A APLICAÇÃO EQUIPARADA AO MECANISMO NORTEAMERICANO PLEA BARGAIN NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA - Gomes, Melca Oliveira; Silva, Karine Sperotto; Greff, André Luiz Carvalho (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
O presente trabalho visa discutir a ampliação da justiça penal consensual no Brasil, com a aplicabilidade de um sistema semelhante ao aparato norteamericano denominado Plea Bargain, termo em inglês que se refere à confissão de crimes por parte do acusado, tal como apresentado, recentemente, no projeto de lei proposto pelo atual ministro da justiça e segurança pública, Sérgio Moro. Ademais, visa debater a adequação e a constitucionalidade do mencionado sistema, em consonância com os princípios instituídos na Constituição Federal. PALAVRAS-CHAVE: Consenso Penal; Princípios Constitucionais; Confissão.