A AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Rocha, Jiuliani Santos; Sunakozawa, Lúcio Flávio Joichi (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
O intuito do presente trabalho é abordar o emprego da autocomposição como forma de solucionar conflitos nas ações de improbidade administrativa. Através de uma pesquisa bibliográfica e legislativa discorreu-se a respeito das normas que versam sobre a possibilidade de acordo em litígios envolvendo a administração pública. Ademais, foi mencionada a alteração promovida pela Lei Anticrime, consistente na permissão de se realizar acordos de não persecução cível nas ações de improbidade. A realização do trabalho permite concluir que a previsão expressa da possibilidade de celebração de acordos em razão da prática de atos de improbidade administrativa se mostra um avanço na proteção da probidade administrativa, que passou a se coadunar com as demais leis que versam sobre a autocomposição pela administração pública. Palavras-chave: Transação. Probidade. Patrimônio Público. Lei Anticrime