DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: BREVE ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL - CORDEIRO MICHELS, CAMILA; PICKLER, ELOISA; TURELLA, ROGÉRIO (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2025)
O presente trabalho acadêmico visa debater a constitucionalidade do instituto do acordo de não persecução penal em detrimento da obrigatoriedade de confissão para a concessão do benefício. Isso, pois o processo penal é regido por alguns princípios base, os quais devem ser observados em todas as fases processuais. Dentre os diversos princípios contidos no ordenamento está o princípio da não autoincriminação, o qual determina que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo. Diante disso, visa-se a análise da coerência e constitucionalidade no oferecimento deste acordo mediante a confissão formal e circunstanciada do acusado, que é irretratável.