BEZERRA, F. do N. e ALENCAR, L.S. 2025. DA IMPORTÂNCIA DO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO, IMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO À PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E SEUS REFLEXOS NO MEIO AMBIENTE. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA. 12, 20 (dez. 2025), 42–59. DOI:https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i20.8660.