PEREIRA DA COSTA, C. and DANTAS MELO, V.A. 2025. The approval of PL 580/2007 – legal insecurity in front of the prohibition of the civil contract of Homoaffective union : INSEGURANÇA JURÍDICA FRENTE A PROIBIÇÃO DO CONTRATO CIVIL DE UNIÃO HOMOAFETIVA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA. 12, 19 (Jun. 2025), 1–22. DOI:https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.8930.