FARAH, J.P.V. 2025. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PLENITUDE DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA. 12, 20 (dez. 2025), 1–18. DOI:https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i20.9598.