DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: BREVE ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL. RJDSJ 2025, 12 (19), 147-154. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.6752.