LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS NA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A RELATIVIZAÇÃO DOS PRÉ-REQUISITOS LEGAIS PELO STJ: ANÁLISE À LUZ DO INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. RJDSJ. 2018;4(5). Acesso em abril 24, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2331