O CONTRABANDO DE AGROTÓXICO NAS FRONTEIRAS DE MATO GROSSO DO SUL: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE TIPO PENAL OU AMBIENTAL?. RJDSJ. 2018;4(5). Acesso em abril 24, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2350