A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS AOS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E O USO IRREGULAR DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BRASIL. RJDSJ. 2018;5(6). Acesso em abril 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2306