A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AÇÕES AFIRMATIVAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO APÓS A LEI 13.409/2016. RJDSJ. 2018;5(6). Acesso em abril 8, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2539