A PORTARIA N. 396/2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS. RJDSJ. 2021;5(7). Acesso em junho 8, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3077