O DIREITO PENAL DO INIMIGO: DA PRESUNÇÃO DE CULPA À ANTECIPAÇÃO DA PUNIBILIDADE, INCOMPATIBILIDADE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. RJDSJ. 2021;5(7). Acesso em junho 9, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3147