LIMITES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL NAS DECISÕES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS: PRINCIPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES E DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RJDSJ. 2021;6(8). Acesso em abril 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3555