1.
A ANTECIPAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NA EXECUÇÃO FISCAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 854 DO CPC PELO ENUNCIADO II, Nº 22 DO FONEF E SUAS REPERCUSSÕES JURISPRUDENCIAIS NO TRF3. RJDSJ. 2026;13(21):1-24. doi:10.61389/ny0t4r60