COMENTÁRIO A ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1408868-84.2014.8.12.0000 JULGADO EM 30/9/2014 PELO TJ/MS. RJDSJ. 2016;3(3). Acesso em maio 14, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/877