A GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RJDSJ. 2016;3(3). Acesso em maio 14, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/960