A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E A LEI ESTADUAL 2.406/2002 DE MATO GROSSO DO SUL: RETROCESSO AMBIENTAL E AVANÇO ECONÔMICO. (2021). REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 8(12). https://doi.org/10.61389/rjdsj.v8i12.6427