EMENDA 97: EFEITOS E APLICABILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIFUSAS E COLETIVAS NA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA ANDRADINA - MS. (2023). REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 10(16), 1-32. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i16.7667