RESPONSABILIDADE PENAL PELO FATO VERSUS RESPONSABILIDADE PENAL DO AUTOR: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DAS NUANCES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. (2024). REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 11(17), 146-166. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i17.8367