A APROVAÇÃO DO PL 580/2007: INSEGURANÇA JURÍDICA FRENTE A PROIBIÇÃO DO CONTRATO CIVIL DE UNIÃO HOMOAFETIVA. (2025). REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(19), 1-22. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.8930