ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DINÂMICA DO BENEFÍCIO E ANÁLISE DA OMISSÃO QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO DA VIOLÊNCIA. (2025). REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(20), 19-41. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i20.8794