A GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. (2016). REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/960