Queiroz, I. L. B., & Garabini, V. M. B. (2016). A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL E URB ANÍSTICA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Recuperado a partir de https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/940