O direito ao reconhecimento da identidade de genero por meio da retificação registral de sexo e prenome. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 4, n. 4, 2017. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1840. Acesso em: 14 abr. 2026.