O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À LUZ DO ECA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 4, n. 5, 2018. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2250. Acesso em: 24 abr. 2026.