O CONTRABANDO DE AGROTÓXICO NAS FRONTEIRAS DE MATO GROSSO DO SUL: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE TIPO PENAL OU AMBIENTAL?. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 4, n. 5, 2018. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2350. Acesso em: 24 abr. 2026.