A FUNÇÃO SOCIAL DOS BENS DOMINIAIS NA ATUAL PERSPECTIVA JURÍDICA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 5, n. 7, 2021. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3068. Acesso em: 15 abr. 2026.