TRATADOS INTERNACIONAIS E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA: UMA REFLEXÃO SOBRE SUAS INFLUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 5, n. 7, 2021. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3083. Acesso em: 8 ago. 2026.