DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 6, n. 8, 2021. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/4108. Acesso em: 9 abr. 2026.