ANÁLISE DA DECISÃO EM MEDIDA CAUTELAR PROLATADA NA ADI 6363. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 7, n. 10, 2021. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6461. Acesso em: 21 jun. 2026.