GARANTIA DA SAÚDE ATRAVÉS DO INQUÉRITO CIVIL. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 9, n. 14, p. 102–120, 2023. DOI: 10.61389/rjdsj.v9i14.7560. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/7560. Acesso em: 27 abr. 2026.