CONSTITUCIONAL GUARANTESS TO BENEFICIARIES OF CONTINUED BENEFIT. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 11, n. 17, p. 34–60, 2024. DOI: 10.61389/rjdsj.v11i17.8280. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8280. Acesso em: 22 nov. 2026.