A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 3, n. 3, 2016. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/942. Acesso em: 9 jun. 2026.