TRATADOS INTERNACIONAIS – SUA INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - UMA ANÁLISE SOBRE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 3, n. 3, 2016. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/956. Acesso em: 9 jun. 2026.